Tramitação:
20/03/2024 - Executivo Municipal. 25/04/2024 - Executivo Municipal. 01/04/2024 - Procuradoria. 12/04/2024 - Procuradoria. 15/04/2024 - Comissão de legislação, justiça e redação final. 24/04/2024 - Executivo Municipal. 25/04/2024 - Comissão de legislação, justiça e redação final. 26/05/2024 - Procuradoria.Autor(es):
Anexo da Proposição:
Anexos das Tramitações:
AUTORIZA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO – RPPS, PAGAR JETOM AOS CONSELHEIROS DA PREVIDÊNCIA E FISCAL, NA FORMA DA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20-03-2024- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 005-2024.
01-04-2024- ENCAMINHADO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01-04-2024.
01-04-2024- ENCAMINHADO PARA A PROCURADORIA.
12-04-2024 - ENCAMINHADO PARA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
24-04-2024 - ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO.
25-04-2024 - PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
25-04-2024 - ENCAMINHADO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 26-04-2024
26-05-2024 - PARECER DA PROCURADORIA
26-04-2024- APROVADO POR UNANIMIDADE NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 26-04-2024
Rua Avenida Lourival Lougon Moulin, 300, Centro
Jerônimo Monteiro - ES - CEP:
29550-000
(28) 3558-1414
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Segunda à Sexta:
08:00hs às 11:30hs e 13:00 às 16:30
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